O que diz a lei sobre povos, comunidades tradicionais e agricultores familiares

Selecionamos as legislações brasileiras que, de alguma forma, se relacionam a povos, comunidades tradicionais e agricultores familiares. Confira na linha do tempo:

1988

• Constituição Federal
  • Artigos 215 e 216 têm relação direta com povos, comunidades tradicionais e agricultores famíliares, junto com artigos 210 e 231 que tratam de educação e saúde diferenciadas para segmentos dessas populações.
  • Sobre indígenas, há uma seção no título VIII, “Da Ordem Social”, capítulo VIII, “Dos Índios”. Destacam-se os artigos 176, 210, 231 e 232.
  • A questão territorial aparece nos artigos 68 e 231, sobre comunidades quilombolas e territórios indígenas, respectivamente.
• Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988: artigo 68 dispõe sobre Territórios Quilombolas, depois complementado pelo decreto nº 4.887/2003.

1990

• Decreto nº 98.897/1990: dispõe sobre as Reservas Extrativistas (RESEX). Foi posteriormente incorporado na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

1991

• Portaria Interministerial MJ/MEC nº 559 de 1991: cria a Coordenação Nacional de Educação Indígena.

1992

• Portaria IBAMA nº 22 de 1992: criação do Centro Nacional para Desenvolvimento Sustentado das Populações Tradicionais.
• Decreto nº 678, de 6/11/1992: promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos baseada na evolução do artigo 21 da Convenção para garantia da proteção da propriedade coletiva dos povos indígenas das Américas.

1996

• Lei nº 9.394 de 1996: estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em especial, observar o artigo 23 sobre “forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar” e o artigo 26 “Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela”, que teve redação alterada pela Lei nº 12.796, de 2013. Atentar também para o parágrafo 3º do artigo 32: “O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem”.
• Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996: dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
• Portaria nº 14/96 do Ministério da Justiça: estabelece regras sobre a elaboração do relatório circunstanciado de identificação e delimitação de terras indígenas.

1998

• Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998: promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 5 de junho de 1992.

1999

• Parecer nº 14/ 99 da Câmara Básica do Conselho Nacional de Educação: dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar Indígena.
• Decreto n° 3.156, de 27 de agosto de 1999: dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde.
• Lei n° 9.836, de 23 de setembro de 1999: institui o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

2000

• Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000: Regulamenta o artigo 225, parágrafo 1°, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

2001

• Lei n° 10.172, de 9 de janeiro de 2001: aprova o Plano Nacional de Educação. O ponto 9 fala especificamente sobre educação indígena.

2002

• Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002: regulamenta artigos da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), e dá outras providências.

2003

• Lei n° 10.639, de 9 de janeiro de 2003: altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”.
• Lei nº 10.678, de 23/5/2003: estabelece a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR).
• Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003: regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
• Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de 2003: institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).

2004

• Decreto nº 5.051/2004: promulga a Convenção nº 169/1989 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Aborda de forma específica e abrangente os direitos dos povos indígenas e tribais. O decreto de 2004 foi revogado pelo decreto n° 10.088/2019, que reuniu todas Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil. Observar em especial o artigo 27 que versa sobre educação: os governos deverão reconhecer o direito desses povos de criarem suas próprias instituições e meios de educação, desde que tais instituições satisfaçam as normas mínimas estabelecidas pela autoridade competente em consulta com esses povos. Deverão ser facilitados para eles recursos apropriados para essa finalidade.
• Resolução CNE/CP n.º 1, de 17 de junho de 2004: institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações ÉtnicoRaciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

2006

• Decreto n° 5.753, de 12 de abril de 2006: promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17 de outubro de 2003, e assinada em 3 de novembro de 2003.
• Decreto de 13 de julho de 2006: o decreto de 2006 instituiu a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Tradicionais, tendo sido revogado pelo decreto n° 8.750, de 9 de maio de 2016 que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.
• Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006: estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

2007

• Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007: institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. O artigo 3 versa sobre os objetivos e o ponto V é: “garantir e valorizar as formas tradicionais de educação e fortalecer processos dialógicos como contribuição ao desenvolvimento próprio de cada povo e comunidade, garantindo a participação e controle social tanto nos processos de formação educativos formais quanto nos não-formais”.
• Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007: promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005.
• Instrução Normativa n° 01, de 18 de setembro de 2007: define as diretrizes, normas e procedimentos para a elaboração de Plano de Manejo Participativo de Unidadade Conservação Federal das categorias Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento Sustentável.
• Instrução Normativa nº 03, de 18 de setembro de 2007: define as diretrizes, normas e procedimentos para a criação de Unidade de Conservação Federal das categorias Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento Sustentável.
• Portaria Fundação Cultural Palmares nº 98, de 26/11/2007: define o Cadastro Geral de Remanescente de Comunidades Quilombolas.
• Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas: destacam-se os pontos sobre autodeterminação e direito ao consentimento livre, prévio e informado. Para ser aplicada no Brasil a Declaração não precisa se tornar lei, nem ser ratificada pelo Congresso Nacional, porque o Brasil já se manifestou favorável à Declaração na Assembleia da Organização das Nações Unidas.

2008

• Lei n° 11.645, de 10 de março de 2008: altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei n° 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
• Instrução Normativa n° 04, de 07 de abril de 2008: define os procedimentos para a autorização de pesquisas em Unidades de Conservação Federais das categorias Reserva Extrativista (RESEX) e Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) que envolvam acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado.
• Instrução Normativa n° 05 de 17 de maio de 2008: dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de estudos técnicos e consulta pública para a criação de unidade de conservação federal.

2009

• Decreto nº 6.861, de 27 de maio de 2009: dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais
• Instrução Normativa INCRA nº 57 de 20/10/2009: regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.

2010

• Lei n° 12.188, de 11 de janeiro de 2010: institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER) e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER), altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
• Lei nº 12.288, de 20/07/2010: institui o Estatuto da Igualdade Racial.
• Instrução Normativa n° 16 de 04 de agosto de 2010: regula, no âmbito do Instituto Chico Mendes, as diretrizes e os procedimentos administrativos para a aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) comunitário para exploração de recursos madeireiros no interior de Reserva Extrativista, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Floresta Nacional.
• Decreto n° 7.336, de 19 de outubro de 2010: criação na estrutura do Ministério da Saúde a Secretaria Especial de Saúde Indigena (SESAI).
• Decreto n° 7.352, de 4 de novembro de 2010: dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA). Definição de populações do campo: os agricultores familiares, os extrativistas, os pescadores artesanais, os ribeirinhos, os assentados e acampados da reforma agrária, os trabalhadores assalariados rurais, os quilombolas, os caiçaras, os povos da floresta, os caboclos e outros que produzam suas condições materiais de existência a partir do trabalho no meio rural.

2011

• Portaria n° 2498/11 do Ministério da Justiça: regulamenta a participação dos entes federados no âmbito do processo administrativo de demarcação de terras indígenas.
• Portaria n° 2.866, de 2 de dezembro de 2011 do Ministério da Saúde: institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta (PNSIPCF). Tem como objetivo promover a saúde das populações do campo e da floresta por meio de ações e iniciativas que reconheçam as especificidades de gênero, geração, raça/cor, etnia e orientação sexual, visando ao acesso aos serviços de saúde, à redução de riscos e agravos à saúde decorrente dos processos de trabalho e das tecnologias agrícolas e à melhoria dos indicadores de saúde e da qualidade de vida.

2012

• Resolução CSMPF nº 136 de 2012: criação da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão – Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (MPF). O principal desafio dos procuradores que atuam nessas temáticas é assegurar a pluralidade do Estado brasileiro na perspectiva étnica e cultural, como determina a Constituição Brasileira.
• Resolução n° 3, de 16 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Educação da Câmara de Educação Básica: define diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância. São considerados crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância aquelas pertencentes a grupos sociais que vivem em tal condição por motivos culturais, políticos, econômicos, de saúde. Destacam-se entre estes povos ciganos, indígenas, povos nômades, acampados, entre outros.
• Instrução Normativa n° 26 de 04 de julho de 2012: estabelece diretrizes e regulamenta os procedimentos para a elaboração, implementação e monitoramento de termos de compromisso entre o Instituto Chico Mendes e populações tradicionais residentes em unidades de conservação onde sua presença não seja admitida ou esteja em desacordo com os instrumentos de gestão.
• Instrução Normativa n° 29 de 5 de setembro de 2012: define, no âmbito do Instituto Chico Mendes, as diretrizes, requisitos e procedimentos administrativos para a elaboração e aprovação de Acordo de Gestão em Unidade de Conservação de Uso Sustentável federal com populações tradicionais.
• Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012 e Parecer CNE/CEB n° 16/2012: definem Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica.

2013

• Lei n° 12.796, de 4 de abril de 2013: altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Nova redação para artigo 26: “Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos”.
• Instrução Normativa n° 35, de 27 de dezembro de 2013: diretrizes e procedimentos administrativos para a elaboração e homologação do perfil da família beneficiária em Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Florestas Nacionais, com populações tradicionais.

2014

• Resolução CSMPF n° 148 de 2014: segundo Resolução de 2014: “À ela [Constituição] incumbe atuar nos feitos cíveis relativos à defesa dos direitos e interesses das populações indígenas e relacionados às comunidades tradicionais”.
• Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014: estabelece o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).
• Instrução Normativa n° 09, de 5 de dezembro de 2014: diretrizes, normas e procedimentos para formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais.

2015

• Parecer CNE/CEB nº 14/2015, aprovado em 11 de novembro de 2015: estabelece Diretrizes Operacionais para a implementação da história e das culturas dos povos indígena na Educação Básica, em decorrência da Lei nº 11.645/2008.
• Resolução nº 13, de 3 de dezembro de 2015 do CNDH: cria, na estrutura do CNDH, a Comissão Permanente dos Direitos dos Povos Indígenas, dos Quilombolas, dos Povos e Comunidades Tradicionais, de Populações Afetadas por Grandes Empreendimentos e dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais envolvidos em Conflitos Fundiários.

2016

• Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016: institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.
• Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas: embora seja um instrumento declarativo, e, portanto, juridicamente não vinculante, a Declaração Americana expressa a vontade dos Estados-Membros da Organização dos Estados Americandos (OEA).

2018

• Resolução nº 13, de 10 de dezembro de 2018 do CNDH: aprovação do Relatório Povos Livres, Territórios em Luta sobre os direitos de povos e comunidades tradicionais.

2020

• Lei n° 14.021, de 7 de julho de 2020: dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.

2021

• Lei n° 14.275, de 23 de dezembro de 2021: dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).