Termos de Uso e Política de Privacidade do aplicativo “Tô no Mapa”

Bem-vindo à seção de Termos de Uso e Política de Privacidade do aplicativo “Tô no Mapa”, oferecido pelo INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL DA AMAZÔNIA (IPAM), associação privada sem fins lucrativos, com sede em Belém, Pará, Av. Rômulo Maiorana, 700, Torre Vitta Office, sala 1011, Bairro Marco, CEP 66093-67 e inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.627.727/0001-01 em parceria com duas outras organizações o INSTITUTO SOCIEDADE, POPULAÇÃO E NATUREZA (ISPN), entidade sem fins lucrativos, com sede em Brasília, Distrito Federal, no SHCGN CLR Quadra 709 Bloco “E” Loja 38 CEP 70.750-515, inscrito no CNPJ sob o nº. 26.445.312/0001-00 e pela REDE CERRADO, entidade sem fins lucrativos, com sede em Brasília, Distrito Federal, no SHCGN CLR Quadra 709 Bloco “E” Loja 38 CEP 70.750-515, inscrito no CNPJ sob o n° 13.040.060/0001-80. Que atuam, conjuntamente, como controladoras dos dados pessoais captados pelo aplicativo e se comprometem a tratar as informações apenas para as finalidades aqui destacadas.

O aplicativo, construído a partir do diálogo entre diversas organizações e comunidades, tem o objetivo de gerar um mapa singular com as informações das comunidades rurais que existem no Brasil, a fim de que isso possa apoiar a busca pela garantia dos seus direitos sociais e territoriais.

Nesse espaço, trazemos informações sobre como será feito o tratamento e coleta de dados pessoais que poderão ser fornecidos pelos usuários ao acessar o aplicativo “Tô no Mapa” e indicamos quais são as condições aplicáveis durante o acesso a estes ambientes e de que forma deve ocorrer o uso das informações neles constantes. 

Destacamos que qualquer pessoa, física ou jurídica que acesse, utilize e forneça informações pessoais por meio do aplicativo declara expressamente que aceita todas as condições do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade. Dessa forma, caso o usuário não concorde com alguma condição contida nesse documento, o acesso e o uso do site e das plataformas deve ser imediatamente interrompido.

Nós não tratamos dados pessoais de pessoas menores de idade sem a autorização dos seus responsáveis legais. Por isso, no momento de entrada no aplicativo, requisitamos que informe a sua idade. Se você for menor de idade, solicitamos que informe o CPF dos seus responsáveis bem como o telefone/e-mail deles, para que possamos encaminhar um termo de consentimento em relação aos seus dados.

Caso tenha dúvidas sobre os procedimentos para uso ou informações sobre tratamento de dados pessoais e respeito a sua privacidade, nós permanecemos à disposição no endereço de e-mail contato@tonomapa.org.br.

O aplicativo pode incluir esporadicamente links para outros websites. Tais links são publicados para sua conveniência com o objetivo de fornecer mais informações. Não temos nenhuma responsabilidade pelo conteúdo destes sites e nosso Termo de Uso e Política de Privacidade não é aplicável a eles, sendo importante que você leia o termo de uso e política de privacidade desses sites antes de visitá-los.

I – Definições

IPAM, ISPN e Rede Cerrado: qualquer menção a “nós” e “nossos” é uma referência ao trabalho conjunto das três organizações nesta iniciativa.

Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que estabeleça qualquer tipo de acesso ou envio/fornecimento de informações no Site ou nas nossas.  Qualquer menção a “você”, “seu” ou “sua” diz também diz respeito ao Usuário.

Dados pessoais: conforme definição do art. 5º, inciso I, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dados pessoais sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

II – Do serviço oferecido pelo aplicativo “Tô no Mapa”

O aplicativo “Tô no Mapa”  permite que o usuário defina o contorno da comunidade rural onde vive da forma que melhor se adequa às necessidades dessa comunidade. É possível fazer isso marcando pontos no mapa, enviando arquivos que contenham essas informações ou caminhando pelo território e marcando pontos que indicam as áreas de: coleta de frutos, localização de moradias entre outras características relevantes sobre o território. O aplicativo também permite a indicação dos locais onde ocorre algum tipo de conflito, invasão, garimpo ou outra ameaça.

Tendo em vista a publicidade posterior das informações que não são cadastrais, ou seja, nome da comunidade, ano de criação, Estado, Município, quantidade de famílias e mapa da comunidade, serão dados disponibilizados publicamente para que o objetivo do aplicativo seja atingido. Por outro lado, as suas informações cadastrais, ou seja, telefone, nome, CPF não serão publicizados e serão mantidos nas bases internas das instituições que organizam o aplicativo seguindo padrões rigorosos de proteção e segurança da informação.

III – Conteúdo do Site e das Plataformas

As organizações que criaram o aplicativo reservam-se o direito de, a qualquer momento, sem aviso prévio, modificar, alterar, acrescentar ou remover o conteúdo das páginas do Site e das Plataformas, incluindo textos, imagens e fotografias, sendo que as novas versões passarão a vigorar a partir do momento em que forem postadas no Site ou na Plataforma, conforme aplicável.

As organizações que criaram o aplicativo não são responsáveis por eventuais falhas, impossibilidade ou incapacidade de acesso aos mesmos em razão de dificuldades ou problemas nos equipamentos utilizados pelo Usuário, tais como configurações inadequadas, dificuldades de ordem técnica, entre outros.

Embora as organizações que criaram o aplicativo empreguem seus melhores esforços na segurança de seus sistemas, considerando a vulnerabilidade e o constante avanço da tecnologia de invasões, NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR ATOS DE TERCEIROS QUE LOGREM ÊXITO EM COLETAR OU UTILIZAR, POR QUAISQUER MEIOS, DADOS CADASTRAIS E INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELO USUÁRIO NO SEU SITE E PLATAFORMAS.

Além dos dados fornecidos pelos usuários do aplicativo, os conteúdos disponibilizados no aplicativo também são coletados a partir da consulta de fontes públicas, dessa forma, podem ser utilizados sem o consentimento do titular de dados, respeitando -se os princípios e direitos intitulados a ele pela Lei Geral de Proteção de Dados. Nesse sentido, sempre será citado o local do qual retirou os dados, fazendo referência expressa a nós e às fontes oficiais por ele utilizadas.

IV – O que é vedado ao usuário?

É vedada a transmissão e/ou divulgação dos conteúdos visando infringir lei ou regulamento municipal, estadual, federal ou internacional aplicável, ou ainda, de forma a induzir, promover ou incentivar a prática de atos ilícitos ou a disseminação de ideias de cunho discriminatório (em razão da deficiência, sexo, raça, religião, idade ou condição social) ou que atentem contra os direitos e as liberdades fundamentais, sob pena de sua responsabilização por eventuais danos, de ordem moral ou material, decorrentes de sua conduta.

Para promover o bom funcionamento e qualidade dos Serviços do Site e das Plataformas, as organizações que gerenciam este aplicativo se reservam o direito de, sem a necessidade de notificação prévia, impedir ou interromper o acesso do Usuário que, segundo essas organizações, estiver atuando de qualquer forma a violar qualquer disposição contida neste Termo de Uso ou na Política de Privacidade.

V – Dados pessoais tratados

Quando você se se cadastra no aplicativo você nos fornece os seguintes dados pessoais:

  • Nome
  • Telefone
  • CPF
  • Município
  • Estado

Ao seguir no cadastro serão coletados os seguintes dados da comunidade, os quais serão tornados públicos, se você quiser, para que o aplicativo atinja a finalidade de colocar a sua comunidade no mapa:

  • Nome da comunidade
  • Ano de criação
  • Município
  • Estado
  • Quantidade de famílias
  • Atas de reuniões da comunidade
  • Limite (localização) da comunidade
  • Local de uso
  • Local de Conflito
  • Informações adicionais que você pode fornecer se quiser

Se você não quiser que os dados fornecidos nessa etapa sejam tornados públicos, tudo bem! As informações ficarão armazenadas internamente nas organizações e poderão ser acessadas por elas ou por você, para o fortalecimento da comunidade. Divulgaremos essas informações apenas de forma agregada, ou seja, o número global de cadastramentos no aplicativo.

Todos esses dados ficarão armazenados nas bases de dados das organizações que gerenciam o aplicativo e serão utilizados para:

  • Disponibilizar os resultados das marcações publicamente, com o seu consentimento, criando um mapa no qual as comunidades apareçam;
  • Em ocasiões nas quais possam ser mobilizados no fortalecimento da comunidade;
    • Os dados cadastrais serão utilizados para:
      • Para confirmar veracidade das informações que você forneça;
      • Para permitir que você exerça seus direitos à proteção de dados;
      • Para prestar contas aos nossos financiadores, quanto ao alcance e impacto do nosso projeto.

VI – Das possibilidades de compartilhamento dos dados

Os dados pessoais coletados podem ser compartilhados:

  • Com terceiros que prestam serviços essenciais para o funcionamento do aplicativo;
  • Com financiadores dentro e fora do Brasil, para finalidade de (a) auditoria; (b) apuração do impacto do nosso projeto.
  • Com as autoridades públicas judiciais ou administrativas em caso de requisição para finalidades legais;
  • Naturalmente, entre as organizadoras do aplicativo para atingir as finalidades às quais ele se destina e para a realização de pesquisas.

Seus dados são disponibilizados de acordo com as informações acima, não vendemos seus dados pessoais a terceiros com finalidades comerciais, nem mesmo de marketing, sem o seu consentimento prévio e expresso.

VII – Segurança e período de manutenção dos dados

Mantemos os seus dados pessoais apenas quando necessário para viabilizar o fornecimento dos nossos serviços, ou seja, para fins legítimos e essenciais, como a tomada de decisões comerciais, o cumprimento de obrigações legais, fiscais, resolução de litígios, prevenção à fraude e manutenção da sua segurança.

No caso de solicitação de exclusão de informações, reservamo-nos o direito de preservar quaisquer dados necessários para:

  • Resolver um problema relacionado à sua conta, por exemplo, alguma reclamação relacionada aos serviços prestados, casos em que retermos os dados até que a questão seja resolvida;
  • Quando os dados forem necessários para o cumprimento de obrigações legais, fiscais, auditorias, quando é necessário armazenar os dados até o fim do período exigido pela lei;
  • Quando for necessário para os interesses comerciais legítimos, realizando o balanceamento do impacto desse interesse para os direitos do titular de dados, como prevenção à fraude e manutenção da segurança do usuário.

Quando a sua conta for desativada, nós excluiremos ou promoveremos a anonimização dos dados pessoais que mantivermos a seu respeito.

Suas informações serão armazenadas em um servidor seguro, adotando-se todas as medidas técnicas e organizacionais para garantir a sua disponibilidade, integridade e confidencialidade. Sempre que houver necessidade de identificação ou fornecimento de informações sigilosas, a transmissão de dados entre seu computador e nosso Site ou as nossas Plataforma será realizada através de conexão segura.

VIII – Usuário e sua responsabilidade

Dados fornecidos pelo Usuário: o Usuário sempre deverá prezar pela veracidade e exatidão das informações por ele disponibilizadas, assim como pela guarda de sua senha de acesso, sabendo que poderá responder civil ou criminalmente por informações indevidas ou equivocadas.

Meios para o acesso ao aplicativo: É de inteira responsabilidade do Usuário: (i) providenciar o seu próprio acesso à Internet e pagar todas as taxas de serviço eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso; (ii) providenciar seu próprio acesso a um endereço para envio de mensagens eletrônicas e pagar todas as taxas de serviço eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso; (iii) providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas não se limitando, a um dispositivo conectado à rede de internet e (iv) manter o ambiente de seu dispositivo conectado à rede de internet seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos do lado do Usuário.

Uso e inclusão indevida de conteúdo: o Usuário é responsável pela violação do direito de terceiro que o seu uso indevido do aplicativo possa acarretar. Por isso, orientamos os nossos usuários para que as informações inseridas no aplicativo sejam discutidas entre os membros da comunidade, a fim de que haja um acordo acerca dos limites do território.

Em ambos os casos o Usuário se responsabiliza pela manutenção da veracidade das informações inseridas no aplicativo, bem como garante a veracidade dos dados por ele incluídos nesse ambiente digital.

Indenização: o Usuário concorda em indenizar as organizações que gerenciam o aplicativo por danos a elas causados ou a terceiros em razão do uso indevido do aplicativo. Do mesmo modo elas acordam em indenizar as pessoas que forem danificadas por usos dos dados em desconformidade com a lei.

Propriedade Intelectual: o aplicativo contém material de propriedade intelectual do IPAM, do ISPN e da REDE CERRADO ou para essas organizações licenciado. Este material inclui, mas não está limitado ao design, disposição, aparência e gráficos.

O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, e de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do Site e das Plataformas.

A reprodução das informações para fins comerciais é proibida, a não ser que seja acordado com as organizações que gerenciam o aplicativo de outra forma. Contudo, a reprodução de conteúdo para uso próprio ou para fins de realização de estudos e pesquisas é permitida mediante termo de parceria garantindo que os estudos e pesquisas sigam os mesmos objetivos do aplicativo Tô no Mapa, sendo no último caso necessário citar a fonte dos dados utilizados.

Qualquer utilização não contemplada na presente autorização será considerada como uma violação dos direitos autorais e estará sujeita às sanções cabíveis na Lei 9.610/98 e suas eventuais alterações.

Se você entende que o nós estamos utilizando indevidamente, algum material que entender ser de titular de direitos autorais, pedimos que entre em contato através do e-mail contato@tonomapa.org.br indicando a prova da titularidade para que, o mais rapidamente possível, possamos tomar todas as medidas adequadas.

IX – Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

Nós não nos responsabilizamos pelos serviços prestados por terceiros após o Usuário ser direcionado através dos links contidos nos sites e plataformas, o qual ocorrerá por conta e risco do Usuário, inclusive os sites direcionados serão regidos pelos próprios Termos de Uso e Políticas de Privacidade destes sites os quais deverão ser lidos pelo Usuário. O Usuário será o único responsável por entender os termos e condições de contratação dos produtos e serviços que serão oferecidos/contratados a partir das simulações realizadas no Site ou nas Plataformas, conforme aplicável.

Nós também não poderemos ser responsabilizados por qualquer perda ou dano que o Usuário possa incorrer nestes acessos.

X – Última atualização e alterações do Termo de Uso e da Política de Privacidade

A publicação desse Termo de Uso e Política de Privacidade com sua última atualização ocorreu no dia 24 de maio de 2021. Caso você faça uso periódico do Site e das Plataformas, recomendamos que você consulte esse Termo de Uso e Política de Privacidade para verificar eventuais modificações feitas por nós e analisar se está de acordo com estas.