Categoria Gestão Territorial

Selecionamos as legislações brasileiras que, de alguma forma, se relacionam a povos, comunidades tradicionais e agricultores familiares. Confira na linha do tempo: 1988 1990 1991 1992 1996 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2006 2007 2008 2009 2010 2011…